Editado: Jan 21, 2024
O Sistema Eletrónico de Autorização de Viagem (ESTA) é um sistema que se destina a automatizar e simplificar a segurança das fronteiras e o processo de rastreio para os viajantes elegíveis que chegam aos Estados Unidos. O ESTA foi mandatado para implementar as recomendações que foram feitas pela comissão do 11 de setembro de 2007, para que os viajantes de países de baixo risco possam ser admitidos na América com requisitos menos rigorosos do que os viajantes de outros países de alto risco. Um viajante considerado de risco pelo Serviço de Alfândegas e Proteção das Fronteiras dos Estados Unidos (CBP) é aquele que é suscetível de infringir as leis da imigração e/ou constituir um risco para a segurança. No entanto, é essencial perceber que a autorização através deste programa de vistos não significa que os viajantes são automaticamente admissíveis na América, uma vez que a admissibilidade é determinada pelo CBP.
O ESTA é apenas uma extensão do Programa de Isenção de Vistos (VWP) que existe desde 1986. A principal diferença é que o ESTA inclui um requisito adicional para que os visitantes obtenham uma pré-autorização antes da partida para os EUA. Além disso, os passageiros podem reutilizar as mesmas autorizações durante dois anos a partir da data da sua emissão. O VWP começou quando o congresso criou uma legislação em 1986 para facilitar as visitas de negócios de curta duração e o turismo na América. Isto permitiu que o Departamento de Estado se concentrasse noutras tarefas, como as actividades consulares, e abordasse requisitos de maior risco, dependendo da dinâmica global em matéria de imigração e relações externas (Siskin, 2014).
Em 1991, muitos países europeus tinham aderido ao programa e o primeiro país asiático(Brunei) tornou-se membro em 1993. A introdução do programa facilitou a entrada de visitantes nos Estados Unidos, uma vez que foram previamente autorizados; no entanto, os requisitos foram alterados após os ataques de 11 de setembro, em que os requisitos de entrada foram reforçados, passando a incluir o fornecimento de passaportes biométricos e de leitura ótica. Desde 2010, os operadores das companhias aéreas foram forçados a exigir o ESTA nos check-ins através de multas, como parte das actuais medidas de segurança. No mesmo ano, alguns regulamentos que exigiam a revogação de alguns titulares com base no seu estatuto de dupla cidadania de determinados países foram aprovados com reacções controversas dos países afectados.
De acordo com Koslowski (2016), o VWP funciona através da pré-aprovação automática de requerentes bem sucedidos com base num vasto leque de questões. Para além da informação do requerente, os seus países devem fazer parte do programa de isenção e a sua certificação é baseada em várias considerações. Em primeiro lugar, os países elegíveis têm de ter um historial de viagens dos seus cidadãos que não cause preocupações de segurança para a América. Por exemplo, os países cujos cidadãos tenham estado envolvidos em atentados e noutras formas de comprometimento da segurança não podem beneficiar do VWP, uma vez que estes indivíduos representam ameaças nacionais; e é da responsabilidade do governo americano proibir a admissão de tais indivíduos.
Os países devem também apresentar níveis de risco baixos nos seus respectivos contextos nacionais. Isto destina-se a evitar que cidadãos de países não americanos se radicalizem e entrem na América através do ESTA para executar actividades maliciosas. Para além dos requisitos de segurança, os países devem ter boas relações diplomáticas, ter valor económico e proporcionar benefícios estratégicos para a América. Devido ao rigoroso processo de qualificação, apenas 41 países participam atualmente no ESTA VWP. Os cidadãos com dupla nacionalidade também são afectados com base na sua nacionalidade atual ou passada. Por exemplo, os cidadãos com dupla nacionalidade do Iraque, Irão, Síria e Sudão viram os seus ESTAs cancelados em janeiro de 2016 por diretiva do Secretário da Segurança Interna. No entanto, ainda estão autorizados a viajar para os EUA ao abrigo do VWP se revelarem detalhes de outras cidadanias.
Apesar dos requisitos rigorosos e da liberdade para determinar a admissibilidade por parte da Alfândega e Proteção de Fronteiras dos EUA, os requerentes têm vários direitos que lhes devem ser concedidos até que o processo de candidatura esteja concluído. Quer sejam bem sucedidos ou não, os requerentes têm direito a uma consideração justa sem quaisquer tendências discriminatórias com base no país de origem, dados demográficos e outros atributos individuais. De acordo com Reilly & Tekleselassie (2017), o governo deve também fornecer atempadamente os progressos do processo de aprovação sem ocultar qualquer informação pertinente. De facto, esta é a razão de ser de uma página Web de acompanhamento onde os requerentes podem seguir o processo de candidatura até ser tomada a decisão final sobre a admissibilidade.
Os requerentes que são elegíveis em termos de idade, país de origem e documentação também têm direito a informações sobre os motivos pelos quais os seus pedidos foram invalidados. Têm o direito de obter razões específicas para a sua rejeição, com base no motivo do pedido, nas intenções ou em considerações governamentais, de modo a poderem executar as medidas correctivas necessárias. Por outras palavras, todos os requerentes têm certos direitos básicos que devem ser assegurados pelo governo, sob pena de violação das ratificações internacionais que orientam a criação do programa de vistos, bem como as relações subsequentes com os países envolvidos.
O ESTA não é um visto porque não cumpre todos os requisitos legais de um visto. Os viajantes com vistos válidos podem entrar nos EUA com base no seu objetivo de viagem e não necessitam de um ESTA. A diferença é que uma autorização para viajar ao abrigo do ESTA não constitui um visto, pelo que os requisitos legais são menores, e as pessoas com vistos válidos não são obrigadas a candidatar-se ao ESTA. Estas diferenças são as que levaram as transportadoras a tornarem-se signatárias do programa de isenção de vistos, sob pena de serem multadas por incumprimento.
Estes requisitos existem devido às construções fundamentais que levaram à introdução do ESTA. De acordo com as informações fornecidas pela U.S Customs and Border Protection em 2017, o programa de vistos só é válido para uma estadia máxima de 90 dias na América e nos países vizinhos. Este tempo de admissão não pode ser prolongado, uma vez que o visto é apenas uma autorização para uma visita curta, seja para negócios, lazer ou qualquer outro motivo válido, conforme fornecido. Por conseguinte, é necessário um pedido de visto no caso de um viajante pretender prolongar a sua estadia sem causar problemas com as várias agências estatais responsáveis pela imigração.
A partir de setembro de 2010, a lei de promoção introduziu uma taxa para todos os requerentes, embora alguns países membros se tenham queixado de que era mal intencionada e poderia causar resultados negativos na circulação de pessoas. Independentemente disso, a taxa inicial de $14 foi dividida em duas secções classificadas como taxa de autorização ($10) e taxa de processamento ($4). No que respeita à taxa de processamento, os requerentes devem pagar uma taxa pelo tratamento dos seus pedidos após a apresentação do pedido. Por outro lado, é necessário pagar uma taxa de autorização quando a candidatura é aprovada de acordo com os requisitos do programa. Se um requerente não for autorizado, é cobrada uma taxa mínima como taxa de processamento.
Em 2022, a taxa ESTA foi aumentada para $21, onde a taxa de processamento permanece a mesma ($4) taxa operacional ou de processamento.
Uma nova aplicação ESTA melhorada foi revelada em 2014, e restrições adicionais foram lançadas em 2016 para limitar os viajantes considerados de alto risco devido a viagens anteriores ao Irão, Iraque, Líbia, Coreia do Norte, Somália, Sudão, Síria ou Iémen.
Em 2019, os requerentes foram obrigados a fornecer informações sobre o emprego e são solicitados a fornecer informações sobre as redes sociais, embora esta última seja opcional. Assim, todos os requerentes do ESTA devem estar cientes dos novos requisitos. Devido ao aumento da segurança, existem perguntas adicionais no formulário ESTA sobre outros nomes, cidadanias, informações de contacto, emprego, etc. Outra atualização notável é que o ESTA permite pagamentos electrónicos com um máximo de 50 pedidos numa única transação. Também é possível atualizar todas as informações, exceto o número do passaporte e o país emissor.
Em 2019 e 2021, a Polónia e a Croácia, respetivamente, foram adicionadas ao VWP.
Em 2022, foram introduzidas melhorias na verificação dos dados dos pedidos. O carregamento obrigatório de fotografias tipo passe passou a ser obrigatório em todos os pedidos ESTA. O CBP também lançou um aplicativo móvel, CBP One ™, que visa ser a solução móvel ideal para os candidatos ao ESTA. Em 2022, Cuba também foi adicionada à lista de Terrorismo Patrocinado pelo Estado (SST) e os viajantes que visitaram o país podem esperar rastreios adicionais ou restrições à sua utilização do VWP.
Em 2023, Israel foi admitido como o 41º país no VWP.
Prevê-se que, em 2024 ou 2025, a Roménia ou a Bulgária sejam adicionadas ao VWP.
| País | Ano de admissão ao VWP |
| Reino Unido, Japão | 1988 |
| França, Itália, Países Baixos, Suécia, Suíça, Alemanha Ocidental (mais tarde Alemanha em 1990) | 1989 |
| Andorra, Áustria, Bélgica, Dinamarca, Finlândia, Islândia, Liechtenstein, Luxemburgo, Mónaco, Nova Zelândia, Noruega, São Marino, Espanha | 1991 |
| Brunei | 1993 |
| Irlanda | 1995 |
| Austrália | 1996 |
| Eslovénia | 1997 |
| Portugal, Singapura | 1999 |
| República Checa, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Malta, Eslováquia, Coreia do Sul | 2008 |
| Grécia | 2010 |
| Taiwan | 2012 |
| Chile | 2014 |
| Polónia | 2019 |
| Croácia | 2021 |
| Israel | 2023 |
Independentemente das alterações recentes e das medidas de segurança adicionais no formulário de pedido, o VWP é flexível, rápido e uma forma eficiente de permitir a circulação de pessoas na América através de um processo automatizado de pré-aprovação, embora com limitações legais em comparação com os titulares de vistos.
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